THE GUARANTEE OF THE HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS AND ITS RELATION WITH THE TAX AND FINANCIAL LAW FOR THE PROPER MANAGEMENT OF THE PUBLIC ADMINISTRATION
DOI:
https://doi.org/10.24325/issn.2446-5763.v7i21p190-206Keywords:
Access to justice, Democracy, Fundamental rights, Human rights, Tax and financial lawAbstract
The paper aims to realize a study about the human and fundamental rights in light of tax and financial law, in order to contribute to the relevant discussions on the best forms of public administration management, to guarantee the good use of public money. Therefore, the introduction presents specific questions that seek to contextualize the importance of the theme. Then, there is an analysis of human rights and fundamental rights. Furthermore, the research aims to clarify the importance of tax law and financial law to guarantee fundamental rights and democracy, presenting all public information in a transparent manner. The research used the hypothetical-deductive method for its development, which occurred through bibliographic and documentary research realized in books, scientific journals and even through secure electronic addresses on the subject, in order to better understand it, to seek the effectiveness of public administration, as it is in the interest of all people. It can be concluded, that financial law and tax law should be studied closely to the people, taking into account the social function of the tax and the necessity they have to relate with the fundamental rights to realize justice for the society.
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Published
2021-12-10
How to Cite
de Castro, M. M. dos S., de Castro, A. A., & Sousa, M. A. B. de. (2021). THE GUARANTEE OF THE HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS AND ITS RELATION WITH THE TAX AND FINANCIAL LAW FOR THE PROPER MANAGEMENT OF THE PUBLIC ADMINISTRATION. South American Development Society Journal, 7(21), 190. https://doi.org/10.24325/issn.2446-5763.v7i21p190-206
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Artigos
